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Publicações

A Tutela Antecipada nas Ações de Responsabilidade Civil por Acidentes de Consumo como Forma de Aceleração da Tutela Jurisdicional

Autor: Lúcio Delfino, Fernando Rossi e Luciano Camargos

12/02/2016

Na esfera consumerista, a Lei 9.078/90, conferindo efetividade a uma norma fundamental (art. 5o, XXXII, CF), estabeleceu benesses materiais e processuais em favor do consumidor. Uma dessas vantagens processuais refere-se à facilitação no deferimento de tutela antecipada em sede de ações fundadas em responsabilidade civil por acidentes de consumo. Sem positivação expressa, a verdade é que uma interpretação sistemática leva à conclusão de que, em ações judiciais dessa natureza, ao consumidor foi realmente concedida maior simplificação em matéria de prova para, assim, obter, em seu favor, a concessão de uma tutela antecipada de forma expedita.

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