A Emenda Constitucional n.o 45/2004 foi responsável por realizar verdadeiras reformas no âmbito do Judiciário. Não sem razão ficou conhecida como a Emenda da “Reforma do Poder Judiciário”. O centro da presente pesquisa é o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, suas funções e, sobretudo, a extensão dos poderes normativos que lhe foi conferida pelo constituinte derivado.